No Cabo de Santo Agostinho, as mulheres vítimas de violência e abuso sexual também podem garantir o acesso ao serviço jurídico gratuito, por meio da Assistência Judiciária do município. A procura por este atendimento é pouco comum no órgão, mas nos últimos meses, vem ganhando espaço entre os casos que chegam.
“Devido à crescente procura e à necessidade de acolhimento de casos sensíveis, a Assistência passou a receber tais demandas, garantindo orientação jurídica e suporte no encaminhamento de medidas legais e de proteção. O serviço atua de forma humanizada, buscando soluções que assegurem justiça, dignidade e amparo às pessoas assistidas”, explica o gerente de Assistência Judiciária, Hélio Ferreira.
Ele esclarece que, mesmo as situações antigas, podem e devem ser denunciadas. “O crime de abuso prescreve após cinco anos do ato sofrido, porém esse período começa a ser contado após a vítima completar 18 anos. “Sabemos que muitas mulheres demoram a buscar ajuda, seja por medo, vergonha ou falta de informação”.
Neste caso, diz ele, o crime de abuso não prescreve imediatamente e pode ser denunciado mesmo anos após o ocorrido, contando o prazo a partir da maioridade da vítima. “Contudo, mesmo após prescrito é recomendado que a denúncia seja feita. Estamos aqui para oferecer todo o suporte jurídico necessário e lutar juntos por justiça”, destacou o advogado.
A Assistência Judiciária tem o papel de garantir o acesso à justiça para pessoas que não tem condições de pagar por serviços jurídicos e custas processuais. Entre os principais serviços prestados estão orientações jurídicas, ações de divórcio, pensão alimentícia, guarda, regularização de documentos, defesa em processos judiciais e atendimentos nas áreas cível e criminal. O atendimento funciona na mesma sede do Procon Cabo, na PE-60, nº 256, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.
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